Termos de Uso

 

REGULAMENTO DE USO DA REDE DE VOLUNTARIADO DA SALTE

 

USUÁRIO: Voluntário Ligado a PROJETO PLATAFORMAS DO BEM, estabelecida no endereço na Avenida Barão Homem de Melo, 4386, sala 509, bairro Estoril, – Belo Horizonte - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 44.429.681/0001-83.

O aceite, por parte do USUÁRIO, aos termos e condições deste REGULAMENTO DE USO é condição essencial para acesso e uso da REDE DE VOLUNTARIADO DA SALTE, REDE.

 

Ao manifestar sua aceitação, o USUÁRIO concordará com todos os termos e condições do REGULAMENTO DE USO, sem restrições e/ou ressalvas de qualquer espécie.

 

I- Da finalidade da REDE

1.1. A REDE tem por finalidade congregar e integrar USUÁRIOS diversos que tenham por objetivo implementar projetos sociais e filantrópicos, bem como atividades doutrinárias, científicas, religiosas e atuar em ações voluntárias cívicas, culturais, educacionais, científicas, recreativas e de assistência à pessoa, ao amparo da Lei n°. 9.608, de 18 de fevereiro de 1998.

1.2. A REDE atua como plataforma de comunicação entre seus USUÁRIOS, de forma a permitir:

a) divulgação de ações doutrinárias, científicas, religiosas e sociais diversas;

b) promover campanhas de arrecadação de fundos;

c) apresentação de oportunidades de voluntariado em ações sociais; e

d) divulgação de ações implantadas e/ou em fase de implantação.

 

II- Do USUÁRIO

2.1 A REDE destina-se à utilização por pessoas físicas e jurídicas em geral que pretendam apoiar ou implementar projetos sociais e filantrópicos e atuar em ações voluntárias.

 

2.2. No caso de pessoa física, também denominada USUÁRIO, a REDE poderá ser utilizada por maiores de 18 (dezoito) anos. Fica expressamente vedada a participação de menores de 18 (dezoito) anos, salvo quando por expressa anuência e autorização do responsável legal e caso a REDE entenda, a seu único e exclusivo critério, que tal participação se justifica em virtude de relevante ação social, filantrópica ou voluntária.

2.3. A REDE , poderá, a seu exclusivo critério, negar, sem qualquer justificativa prévia ou posterior, o acesso e uso da REDE.

 

III- Do uso da REDE

3.1. A REDE destina-se ao uso exclusivo dos USUÁRIOS cadastrados. O USUÁRIO poderá fazer convites para a REDE e a pessoa convidada receberá uma marcação de origem em sua página pessoal.

3.2. O uso da REDE destina-se aos fins determinados na Cláusula I deste regulamento, sendo vedada qualquer atividade que não esteja de acordo com o presente.

3.3. A utilização da REDE pelos USUÁRIOS é condicionada ao preenchimento integral do cadastro de USUÁRIO da REDE, sendo que os dados do USUÁRIO serão tratados de acordo com as condições estabelecidas na Cláusula IV abaixo.

 

IV. Cadastramento de USUÁRIO e Política de Privacidade

4.1. Para utilização da REDE , o USUÁRIO deverá preencher corretamente a ficha cadastral, sendo responsabilidade do USUÁRIO mantê-la atualizada.

4.2. Os dados do USUÁRIO colhidos pela REDE serão utilizados apenas e tão somente pela própria instituição, especialmente para fins de desenvolvimento e melhoria dos serviços da REDE. A REDE não divulgará, cederá ou comercializará, a qualquer tempo e título, os dados pessoais dos USUÁRIOS que constem das fichas cadastrais.

4.3. Não obstante, a REDE poderá divulgar, a qualquer tempo e a qualquer título, as ações de todos os USUÁRIOS que constem em áreas abertas e/ou em áreas de uso exclusivo dos USUÁRIOS.

4.4. Mediante determinação judicial, a REDE fornecerá todas as informações registradas relativas ao USUÁRIO, nos limites da supracitada determinação.

4.5. À REDE faculta-se o uso dos dados cadastrais do USUÁRIO para composição de perfil de USUÁRIOS da REDE, que será utilizado para fins de divulgação perante terceiros.

4.6. O USUÁRIO poderá, a qualquer momento, excluir sua conta e todos seus dados através do menu "Informações Pessoais", opção "Desativar conta".

4.7. O USUÁRIO também poderá solicitar a exclusão de todos os seus dados enviando email para ajude@salte.org.br.

 

V. Normas de Conduta

5.1. Fica expressamente vedada ao USUÁRIO a utilização da REDE para qualquer atividade, mesmo lícita, que conflite com as normas de uso estabelecidas no estatuto da Instituição, além das seguintes atividades:

a) divulgação e oferecimento, a título gratuito ou oneroso, de bens e serviços de qualquer natureza;

b) utilização de palavras de baixo calão em qualquer área da REDE ;

c) prática, divulgação e incentivo de atividades ilegais de qualquer natureza, sejam de ordem civil ou criminal;

d) desrespeito a ordem pública, moral e bons costumes;

e) invasão de privacidade de outros USUÁRIOS;

f) utilização de nome e/ou identificação que não seja do próprio USUÁRIO

g) perturbação da ordem e perturbação dos USUÁRIOS.

 

5.2. O USUÁRIO obriga-se a não permitir que terceiros utilizem seu acesso a REDE , ficando-lhe vedado, via de consequência, a cessão, empréstimo e/ou divulgação de seus dados de acesso a terceiros.

5.3. Caso o USUÁRIO tome conhecimento do uso indevido de seus dados para fins de acesso a REDE, tal fato deverá ser comunicado imediatamente ao administrador da REDE a fim de que sejam tomadas as providências necessárias para impedir o uso não autorizado dos dados do USUÁRIO e da REDE .

5.4. Ao USUÁRIO fica expressamente vedada a realização de mais de um cadastro na REDE . Por conseguinte, cada USUÁRIO será individualmente identificado e terá dados de acesso únicos e exclusivos.

5.5. Ao utilizar textos, fotografias e outras obras de terceiros, o USUÁRIO deve, obrigatoriamente, obter as necessárias licenças de uso de tais obras e, ainda, as autorizações de utilização de imagem de terceiros.

5.6. Qualquer violação a direitos autorais de terceiros será de inteira responsabilidade do USUÁRIO, estando o USUÁRIO sujeito às condições da cláusula de Propriedade Intelectual

 

 

 

VI. Propriedade Intelectual

6.1. Os nomes, nomes comerciais, marcas, logomarcas, desenhos, fotos, identidade visual, arquivos, softwares, assim como quaisquer outros objetos disponibilizados eletronicamente na REDE , estejam ou não acessíveis aos USUÁRIOS, são de propriedade da REDE estando sujeitos às normas brasileiras relativas à propriedade intelectual.

6.2. Fica expressamente proibida aos USUÁRIOS da REDE a utilização de propriedades de origem intelectual de terceiros, a qualquer tempo e título, salvo mediante expressa autorização da REDE , seus USUÁRIOS, parceiros ou terceiros titulares de tais propriedades.

6.3. A utilização das propriedades supracitadas sem a devida autorização de seus titulares configurará violação a direito de propriedade intelectual, ficando o infrator sujeito às penalidades civis e criminais cabíveis e previstas na legislação específica que rege a matéria.

6.4. O USUÁRIO obriga-se a manter a REDE isenta de qualquer responsabilidade de violação a direitos de propriedade intelectual, resultante de ação ou omissão por parte do USUÁRIO, nos termos previstos na cláusula Ressalva de Responsabilidade.

 

VII. Ressalva de Responsabilidade

7.1. O USUÁRIO obriga-se a manter a REDE , sua entidade mantenedora, associados, dirigentes, empregados e terceiros livres de toda e qualquer responsabilidade relativa a quaisquer danos e prejuízos causados, de forma direta e/ou indireta, ao USUÁRIO, inclusive no que tange a honorários advocatícios, custas judiciais, indenizações, compensações de qualquer natureza, a qualquer tempo e título.

7.2. O mesmo se aplica no caso de ilícito, civil e/ou criminal, praticado pelo USUÁRIO, por ação e/ou omissão deste, pelos quais assume total e irrestrita responsabilidade.

 

VIII. Do desligamento do USUÁRIO

8.1. A REDE reserva-se o direito de cancelar o registro e o acesso do USUÁRIO à REDE, de forma total e/ou parcial, a qualquer tempo, sem que, para tanto, seja necessário prévio aviso e/ou qualquer forma de justificativa.

8.2. A inobservância a qualquer dispositivo do REGULAMENTO DE USO ensejará o desligamento imediato do USUÁRIO e, por consequência, o impedimento de acesso a REDE.

8.3. Não obstante, o USUÁRIO poderá solicitar a REDE a reconsideração da decisão de seu desligamento.

8.4. Eventual violação aos dispositivos do REGULAMENTO DE USO poderá ser sanada pelo USUÁRIO, a qualquer tempo, podendo o mesmo instruir sua solicitação de reconsideração de desligamento com a comprovação de saneamento de pendência ou violação. Todavia, caberá a REDE , de forma soberana, a seu único e exclusivo critério e nos termos e condições previstos no REGULAMENTO DE USO, decidir sobre o cancelamento definitivo do acesso do USUÁRIO ou a sua readmissão.

8.9. A decisão de readmissão do USUÁRIO representará mero ato de liberalidade da REDE , não representando, em nenhuma hipótese, qualquer alteração nos termos e condições do REGULAMENTO DE USO.

8.10. Da mesma forma, a readmissão do USUÁRIO não representará a concordância da REDE com a ação ou omissão que resultou no desligamento do USUÁRIO, remanescendo ao USUÁRIO todas as obrigações previstas no REGULAMENTO DE USO, notadamente no que tange as responsabilidades e consequências oriundas de práticas ilícitas, ficando o USUÁRIO sujeito às penalidades e responsabilidades previstas no REGULAMENTO DE USO.

 

IX. Do encerramento das operações REDE

9.1. O encerramento, definitivo e/ou temporário, das atividades da REDE não resultará em qualquer obrigação, seja de que natureza for para com o USUÁRIO, inclusive no que diz respeito à comunicação prévia de tal fato, compensação, pagamento e/ou indenização, a qualquer tempo e título.

 

X. Legislação Aplicável e Foro

10.1. O REGULAMENTO DE USO, o uso da REDE, regulam-se pela Lei 9.609/08 (propriedade intelectual) e pela legislação civil vigente. Já as relações entre o USUÁRIO e a REDE sujeitam-se à Lei n° 9.608/1998, que dispõe sobre o serviço voluntário.

10.2. As partes elegem o Foro de Belo Horizonte/MG, como único competente para dirimir quaisquer divergências, controvérsias ou litígios relativos ao presente contrato, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.